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ASPEM VAI AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

No dia de ontem, 17 de fevereiro de 2016, o Presidente da Associação do Procuradores da Associação do Maranhão - ASPEM, Augusto Aristóteles Matões Brandão, foi recebido pelo Ministério Público de Contas, em que relatou as ilegalidades e inconstitucionalidades praticadas pelo Governo do Estado do Maranhão na contratação de advogados diretamente e através de fundações, em clara afronta ao disposto no art. 132, da Constituição Federal. Ao fim, a ASPEM ficou de formalizar representação.


 

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